O presidente do
Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, divulgou o Relatório
da Auditoria Temática nº 01/2025, que aponta 180 municípios paraibanos em
descumprimento à Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, a qual estabelece em 30%
o percentual máximo de servidores contratados por excepcional interesse público
em relação ao número de efetivos.
Na região do Médio
Piranhas, apenas 3 municípios estão dentro do limite aceito de contratados
(Catolé do Rocha, Bom Sucesso e Vista Serrana).
Planos de Redução –
Dos 178 municípios intimados, 136 apresentaram plano de redução, em sua maioria
prevendo a realização de concursos públicos. No entanto, 42 não enviaram a
documentação exigida, 33 não apresentaram resposta e 9 pediram prorrogação de
prazo ou afirmaram já estar em conformidade. Entre os municípios que enviaram
planos, 110 solicitaram prazos adicionais para adequar seus quadros de pessoal,
alguns chegando até o ano de 2030.
Caso os gestores não aceitem firmar o Pacto, o relatório ressalta que a exigibilidade do limite de 30% será imediata e poderá repercutir de forma negativa na apreciação das contas de 2025, com possibilidade de aplicação de multa e encaminhamento de representações ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.
Fonte: Ascom/TCE-PB
Imagem: Blog do Naldo Silva
Nenhum comentário:
Postar um comentário